Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que t...

Q: Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

A) As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas não podem ser divulgadas em tempo algum. | B) A União, o Distrito Federal e todos os estados e municípios devem divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem. | C) A LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil. | D) Embora a LAI preveja diversos casos de restrição de acesso a determinadas informações, não podem sofrer tal restrição as informações e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes públicos. | E) A vedação da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes na administração pública do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público.

457941200594378

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

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