Relativamente às limitações do poder de tributar, ...

Q: Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais. | B) Os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais. | C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. | D) É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

457941200594677

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

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