Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e
jurídico, de redação técnica legislativa, de todas as
matérias em apreciação na Casa, bem como sobre o
mérito das composições que versem a respeito de
Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Fiscal,
Processual, direitos políticos da pessoa humana e
garantias constitucionais, desapropriação, emigração
e imigração.