Considere:
I. Lúcio teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista.
II. Itamar moveu reclamação trabalhista em que ganhou todas as diferenças salariais reconhecidas por equiparação salarial
com o paradigma Enzo.
III. Mercedes e Padaria Ouro Ltda. celebraram acordo amigável, homologado pela Justiça do Trabalho, discriminando 100%
das verbas que o compõem como de natureza salarial.
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as
contribuições devidas ao INSS APENAS em