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Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o ...
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a
O que o sobrestamento de processos no SEI implica?
“A economicidade, além de ser critério inerente aos procedimentos de controle da execução do orçamento (artigo 70 da CF), deve nortear permanentemente...
Sobre desapropriação, analise as assertivas a seguir. I. A desapropriação por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem ext...
Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:
É um atributo do ato administrativo a
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005.