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Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores públicos, avalie as a...

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457941200599218
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.

I. A contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular afronta a Constituição de 1988.

II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico. Assim sendo, não pode lei municipal definir que a remuneração de determinado agente público será um percentual relativo à remuneração de outro.

III. A ocupação de cargos, empregos e funções publicas é destinada exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados.

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