De acordo com o artigo 19 da Constituição
Federal, um dos direitos assegurados aos
servidores públicos civis da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações
públicas, em exercício na data da promulgação
da Constituição, é a estabilidade no serviço
público. Um dos critérios definidos para que os
servidores sejam considerados estáveis no
serviço público é o tempo de serviço. Nesse
sentido, qual o tempo mínimo exigido?