A Lei no 6.374/1989 prevê que o pagamento do ICMS poderá ser exigido antecipadamente, relativamente a operações, prestaç...

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar

Em relação ao que prevê a Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuiç...

De acordo com o Decreto n° 52.337/2007, no que diz respeito ao Conselho de Administração da São Paulo Previdência – SPPREV, é correto afirmar que:

De acordo com a legislação estadual que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e dá providências correlatas (Lei nº 16.337/2016): I...

A respeito das vantagens conferidas ao servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.090/2011 dispõe que

Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, reque...

A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratarem com a ...

O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização...

Segundo o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, o Conselho de Administ...

José, servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo do Distrito Federal, encontra-se licenciado. Dessa forma, em conformidade com a Lei Complem...