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Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
As organizações privadas podem deixar de fornecer, por exemplo, determinados dados financeiros, para resguardar as suas estratégicas. Em contrapartida...
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativ...
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo adminis...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança ...
Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.A desconcentr...
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados do...
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a se...
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.Os efeitos da anulação de u...
A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.