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A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. A Lei estadual nº 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de ...
De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidor...
Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição re...
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere: I. Seurito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamen...
Com relação à Comissão Permanente de Ética e Disciplina, considere: I. Será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos se...
Madalena, que reside na cidade do Rio de Janeiro, propôs ação de reparação de dano perante a 3a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Es...
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, q...
Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito
De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do ...