Atenção : A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo .
De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do
Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial
A compreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de
registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos
técnicos fixados em ato normativo próprio.
B são objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos
serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.
C são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e
registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria
Geral de Justiça para a espécie.
D possuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos
prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do
Poder Judiciário.
E compreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do
Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal.