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A submissão do Relatório de Impacto Ambiental à audiência pública, nos termos da legislação vigente, representa, no Direito Ambiental, a aplicação prá...
O Acordo de Paris é um pacto global estabelecido em dezembro de 2015, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21). A principal meta estabelecida pelo...
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê, em seu artigo 6º , como um dos seus princípios,
A legislação ambiental tem grande importância nacional por tratar do direito de todos ao meio ambiente equilibrado, sendo esse um bem de uso comum do ...
Um empreendedor pretende realizar uma atividade de perfuração de um poço em um bloco exploratório marítimo em águas profundas e distante da costa. Sab...
Uma das importantes providências que consta da Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é a
A Lei nº 9.966, de 28/04/2000, dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias n...
O Decreto no 9.600, de 5 de dezembro de 2018, trata da Política Nuclear Brasileira, que tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as ativ...
A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, ...
Os serviços ambientais são componentes essenciais para a saúde dos ecossistemas, principalmente em uma era de crescente consciência ambiental e de pre...