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De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é ...
Considere o caso hipotético a seguir. Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São Jo...
Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito
No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alu...
A Prefeitura de Campinas estuda opções para a implantação de um Loteamento de Interesse Social (LIS) Unifamiliar. A legislação de Parcelamento, Uso e ...
Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que
Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos...
Considerando a disciplina constante da legislação municipal de Arujá, no que se refere à apuração do valor venal do imóvel para fins de lançamento de ...
Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.
Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áre...