Se um servidor público municipal incorpora ao seu patrimônio verbas...

A Constituição da República contém inúmeras regras e princípios. Embora estes tenham menor densidade normativa do que aquelas, é possível se extrair d...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilí...

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse s...

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

Frustrar a licitude de processo licitatório é ato de improbidade que:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:

Embora os princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública admitam uma interpretação mais aberta, depreende-se deles, em especial do...

Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para faz...

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para ...