Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200604842Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Confor...1457941200604842Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de MangaratibaTodo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba: Afixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos. Bmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio. Cestabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.Dcriar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União. Einstituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218969Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Lei Orgânica do Município de Man...Questão 457941200247794Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao s...Questão 457941200269595Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba. Assinale a opção que...Questão 457941201135635Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes. De acordo c...Questão 457941201416911Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao pre...Questão 457941201473653Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras es...Questão 457941201685799Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes. Dentro do contexto ...Questão 457941201688714Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigat...Questão 457941201943606Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, ass...Questão 457941202068220Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas nece...