O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia
Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da
Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao
tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para
escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido
aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei
Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais
superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é