Marcos foi convidado a palestrar, em uma univer...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MinCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais

Marcos foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre os deveres do Estado no âmbito da cultura. Com o objetivo de preparar a palestra, Marcos consultou a Lei nº 14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, é incorreto afirmar que é dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante

apoio à ampliação, à modernização, à descentralização e à desconcentração dos equipamentos culturais públicos.

acesso universal à fruição dos bens e serviços culturais em igualdade de oportunidades, com especial atenção aos idosos.

estímulo à criação, à distribuição e à difusão de produções audiovisuais nacionais e, em especial, da produção nacional independente.

apoio ao desenvolvimento de todo e qualquer meio de comunicação nacional comunitário, bem como às produções nele veiculadas, desde que não atentem contra os direitos e as garantias fundamentais e que não façam apologia a conduta classificada como crime nem a incitem.

proteção das culturas, dos territórios, das expressões, dos usos e costumes, da moralidade pública, das formas de vida, das cosmologias, dos valores religiosos, da espiritualidade, dos lugares sagrados e dos cultos dos povos indígenas, bem como de comunidades tradicionais e quilombolas.

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