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Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 008/2011, ...

📅 2014🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Vacaria - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Vacaria#Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Vacaria - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Vacaria, Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200607078
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.



Segundo o artigo 114 do referido Regime, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para o exercício de função de confiança.
II. Para o cumprimento de convênio.
III. Em casos previstos em leis específicas.


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