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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o it.O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrad...

A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá exatamente um ano após a data de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ...

Segundo a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo CREFITO, em ofício reservado, não const...

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações de i...