Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do
Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função
indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do
sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
A O preenchimento do quadro de servidores das polícias
penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso
público e por meio da transformação dos cargos isolados,
dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários
e dos cargos públicos equivalentes.
B Incumbe à Polícia Penal, além das já previstas em
lei, a atividade da preservação da ordem pública em
todas as suas modalidades e proteção individual, com
desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios
a pessoas e bens.
C A Polícia Penal do Estado do Ceará, exclusivamente para
efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes
de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será
considerada parte integrante da estrutura organizacional
da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Policial
Penal, de livre nomeação e exoneração do Governador
do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa
e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária
própria.
D Os Policiais Penais de carreira da Polícia Penal deverão
enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de
seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau
ou por adoção, à Superintendência de Polícia Penal e à
Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública,
que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita
de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
E O Comando da Polícia Penal é privativo de coronel da
Polícia Militar, em serviço ativo, observadas as condições
indicadas em lei, de livre escolha do Governador do
Estado.