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Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil: I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes...
Relativamente aos juros, considere: I. A contagem dos juros não subsiste com a extinção da obrigação principal. II. Não se concebe a obrigação de paga...
Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato
Considere: I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor. II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor. Nestes casos, em regra, no tocante ...
O direito à prestação de alimentos obedece às seguintes regras: I. É recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obri...
Considerando a disciplina jurídica contida no ordenamento jurídico brasileiro acerca dos alimentos e da obrigação alimentar, é correto afirmar:
De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos
De acordo com o Código Civil,
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
Em relação aos bens, considere as afirmativas: I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II. Consideram-s...