Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.