Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200610637Questões afetas às Comissões Parlamentares de Inquérito, não raras vezes, suscitam profundas polêmicas. Assim, aponte o ...1457941200610637Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIsQuestões afetas às Comissões Parlamentares de Inquérito, não raras vezes, suscitam profundas polêmicas. Assim, aponte o item incorreto: Ao Supremo Tribunal Federal entende que o depoente não é obrigado a responder a perguntas que não guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito. Bembora a Constituição Federal traga a competência originária do STF para apreciar mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara ou do Senado, não reconheceu, expressamente, a mesma competencia para os atos de comissões dessas casas legislativas. Ainda assim, a Suprema Corte assentou sua competência originária para analisar os mandados de segurança impetrados em face de Comissões Parlamentares de inquérito inseridas no Congresso Nacional, pois as considera verdadeiras longa manus da respectiva Casa Legislativa. Co STF reconhece a Comissão Parlamentar de Inquérito como verdadeiro instrumento de ação das minorias parlamentares, e essa compreensão vem embasando o reconhecimento da inconstitucionalidade, nos Estados-membros, da submissão da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito à deliberação do plenário do Poder Legislativo. Da Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo a Constituição Federal, tem por objeto um fato determinado, o que impede o alargamento da investigação para outros a ele intimamente ligados ou indiretamente referidos, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091209Direito ConstitucionalAssinale a opção incorreta acerca das seguintes assertivas:Questão 457941200128858Direito ConstitucionalEm relação ao desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa verdadeira.Questão 457941200353769Direito ConstitucionalAcerca do tratamento constitucional dado ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200511524Direito ConstitucionalNas decisões dos Tribunais Superiores acerca das ações judiciais em que se postulam o direito à saúde e a educação, tem prevalecido o princípio:Questão 457941200720479Direito ConstitucionalO Ministério Público da União abrange:Questão 457941200798752Direito ConstitucionalA respeito das garantias e vedações aos membros do Ministério Público, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta...Questão 457941200808628Direito ConstitucionalO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democr...Questão 457941201040861Direito ConstitucionalA respeito do controle jurisdicional de constitucionalidade do .processo formativo das espécies legislativas, pode-se afirmar, com base na jurisprudên...Questão 457941201165706Direito ConstitucionalÀ luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, é verdadeiro assegurar que aos respectivos membros não é vedado:Questão 457941201470095Direito ConstitucionalSobre a organização do Ministério Público, conforme previsto na Constituição da República, assinale a alternativa falsa.