À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de
aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será
A inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez
que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.
B constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.
C inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF.
D inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez
que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.
E constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.