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Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.É requisito obrigatório a audiênci...

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457941200614005
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo

Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.


É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.

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