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Com relação aos princípios constitucionais, direitos e garantias, assinale alternativa correta:
I. A Constituição Federal estabelece que a “família é a base da sociedade” II. (Art. 226) e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a s...
Qual a forma de controle da administração pública que é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de fiscalizar a legalidade, l...
Acerca do que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
“Encontra-se consagrado pela constituição determinado princípio que opera em dois planos distintos. Tanto voltado para o legislador, quanto para o pró...
A Constituição Federal de 1988, em um de seus capítulos, mais precisamente no que trata “Da Administração Pública”, traz de forma explícita o enunciad...
Caso hipotético: O Procurador Geral da República, por entender que a Lei Complementar nº 226/1987 do estado X afrontaria norma constitucional em vigor...
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos municípios:
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, elencada no artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, combinado ...