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Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliaç...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM Recife - PE📚 Direito Urbanístico
#Direito de Edificação#Licenciamento e Restrições Urbanísticas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM Recife - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Direito de Edificação, Licenciamento e Restrições Urbanísticas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200615265
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o qual deverá incluir a análise de questões como
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