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Nos termos do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de 2019, art. 11, que dispõe sobre o procedimento para apuração de inf...

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457941200615500
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo
Nos termos do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de 2019, art. 11, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, assinale a alternativa que complete, devidamente, as lacunas.

O autuado poderá ser representado no Atendimento Ambiental por ______________________, que deverá apresentar o respectivo _____________________”.
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