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Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o devido processo legal, determinada sanção administrativa a um agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não detém competência legal para rever a sanção imposta.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000, de Pernambuco.
A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente
a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o
prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.