///
Complete:
Segundo a Lei Orgânica de Silveiras no seu ARTIGO 79 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de _____________úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca AGIRH no concurso para Prefeitura de Silveiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.