Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201573669De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:1457941201573669Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Canas - SPDisciplina: Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:AVetar projetos de lei, total ou parcial.BEncaminhar os planos de aplicação e prestação de contas a órgãos competentes exigidas em lei.CPromulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução.DCriar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado por seu prazo certo mediante requerimento de um terço de seus membros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200421986Legislação EstadualSão símbolos da cidade de Canas:Questão 457941200520791Legislação EstadualO Município de Canas terá como cores oficiaisQuestão 457941200547954Legislação EstadualO Poder legislativo em Canas é exercido pelo:Questão 457941200617380Legislação EstadualComplete: Segundo a Lei Orgânica de Silveiras no seu ARTIGO 79 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direi...Questão 457941200679168Legislação EstadualSegundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre: I-Regime Jurídico ...Questão 457941200826449Legislação EstadualA Lei Orgânica de Silveiras, no seu Capitulo IV- Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento, determina:I- O Município providenciará, com ...Questão 457941200845951Legislação EstadualConforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atri...Questão 457941201844482Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena como é chamada a função da Câmara que consiste em sugerir medidas de interesse público...Questão 457941201868440Legislação EstadualComplete de acordo com o artigo 188, da Lei Orgânica de Silveiras: – Cabe ao Poder Público, bem como ___________________, assegurar à criança e ao ado...