Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200619798A respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa a...1457941200619798Ano: 2016Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisA respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa abaixo que está correta: AO Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.BAs regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.CNa lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. DSomente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368155Direito FinanceiroA lei orçamentária anual deve contemplar a:Questão 457941201401096Direito FinanceiroDe acordo com todo o regramento vigente sobre a responsabilidade fiscal e orçamentária, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941202039306Direito FinanceiroQual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?