Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202039306Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?1457941202039306Ano: 2014Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Ituporanga - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalQual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal? AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. BA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no ano em referência, adotando-se o regime de caixa. CConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. DNo âmbito municipal, o limite máximo da despesa de pessoal, no caso do poder legislativo, é de seis por cento da receita corrente líquida do município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368155Direito FinanceiroA lei orçamentária anual deve contemplar a:Questão 457941200619798Direito FinanceiroA respeito da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa abaixo que está correta:Questão 457941201401096Direito FinanceiroDe acordo com todo o regramento vigente sobre a responsabilidade fiscal e orçamentária, assinale a alternativa incorreta: