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Segundo a Lei Orgânica de Paraí, é competência do município, em comum com a União ou com o estado ou supletivamente a eles: I. Promover o ensino, a ed...

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Segredo, são ofertadas as seguintes modalidades de ensino: I. Educação Especial. II. Educação Profissio...

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 410/2009 de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, interfere na car...

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenc...

De acordo com Vasconcellos, a finalidade do projeto é:

Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em seu capítulo III, que trata do cu...

Com base no Capítulo I do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem, relativas ao Imposto sobre Propriedade P...