Atente para os seguintes enunciados. I – A retificação do registro ...
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#Inventário e Partilha de Bens#Relações de Parentesco#Personalidade e Capacidade Civil#Direito de Família#Parte Geral do Direito Civil#Direito Sucessório
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-MS no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Inventário e Partilha de Bens, Relações de Parentesco, Personalidade e Capacidade Civil, Direito de Família, Parte Geral do Direito Civil, Direito Sucessório.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.
II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.
III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.
IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.