Na cidade X, há uma ocupação formada por cerca de 500 famílias, localizada dentro
do perímetro urbano e às margens de um curso d’água de 10 metros de largura, em um imóvel de
domínio do Município. A ocupação teve início há cerca de dez anos e conta com lotes demarcados e
com a implantação de uma rede de abastecimento de água. Em parte da ocupação, o esgoto sanitário
é lançado diretamente no rio, mas em outra porção do imóvel as casas apresentam muito boa
qualidade construtiva e são servidas por rede de coleta de esgoto. Diante disso, e com base nos
princípios jurídicos que regem o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade
sustentável, nas Leis Federais nº 13.465/2017 e nº 12.651/2012, que tratam respectivamente da
REURB e do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as assertivas abaixo:
I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização
fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais
em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as
famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial
especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a
legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de
Interesse Social no local.
Quais estão corretas?