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Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata ...

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457941200621998
Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Considere a hipótese a seguir.


Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

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