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O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de...
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o limite de gastos que a Câmara Municipal pode ter com a folha de pagamento, em relação a sua receita...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado d...
De acordo com a consagrada teoria da interpretação das normas constitucionais, qual é o princípio que estabelece que a interpretação constitucional de...
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
Em conformidade com o texto expresso na CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do ...
Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.