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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do
Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as
diversas formas de renúncia de receita.