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De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências...
A demissão de um servidor público do município de Bela Vista de Minas é anulada pelo Poder Judiciário. Nesse caso o servidor deverá ser
Considere que Otávio, que não é servidor público, é nomeado para cargo público de provimento em comissão da administração do município de Pará de Mina...
O Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, trata, no Capítulo XIII, sobre as vilas....
Analise as condutas a seguir. I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. III. Instituir...
A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as seguintes afirmativas associadas à construção de condomínios residenciais verticais, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e...
A Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, e seus anexos, dispõe sobre o
Conforme legislação do munícipio de Itabira, o servidor em estágio probatório que receber, ao final das avaliações parciais, três conceitos de desempe...
Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidad...