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  4. Questão 457941200623976

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que s...

📅 2023🏢 FUMARC🎯 Câmara de Lavras - MG📚 Direito Tributário
#Fundamentos Introdutórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Lavras - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos Introdutórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200623976
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:

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