Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200624117No que diz respeito ao processo legislativo e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa...1457941200624117Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalNo que diz respeito ao processo legislativo e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.AÉ inconstitucional a promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.BDescabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo.CNão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.DÉ constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200285494Direito ConstitucionalSobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200670658Direito ConstitucionalA respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200767154Direito ConstitucionalNumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os tributos previstos na Constituição Federal vigente às competências tributárias. COLUNA I ...Questão 457941200813642Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro. I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá...Questão 457941200961605Direito ConstitucionalO exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:Questão 457941201143526Direito ConstitucionalAnalise os valores a seguir, que recebem expressa menção da Constituição da República. I. Cidadania II. Impessoalidade III. Pluralismo político IV. Ef...Questão 457941201268420Direito ConstitucionalSobre as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Ninguém poderá ser co...Questão 457941201817271Direito ConstitucionalAnalise a situação hipotética a seguir.Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de ci...Questão 457941201876523Direito ConstitucionalSobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:Questão 457941202036773Direito ConstitucionalConsiderando que o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta para criação de um novo di...