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Sobre os direitos fundamentais assegurados às pessoas com 60 anos ou mais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10...

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457941200624278
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso
Sobre os direitos fundamentais assegurados às pessoas com 60 anos ou mais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é um direito fundamental assegurado o que se apresenta em: 
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