Com base na Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações, no que tange as sanções administrativas assinale a alternativa CORRETA.

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

A multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei de licitações.

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

A multa de mora somente pode ser aplicada juntamente com a advertência e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá também ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios culposos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

Com base na Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações,...

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Questão 457941200057652Direito Administrativo

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Questão 457941200085109Direito Administrativo

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Questão 457941200276670Direito Administrativo

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Questão 457941200693591Direito Administrativo

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Questão 457941200810126Direito Administrativo

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Questão 457941200970172Direito Administrativo

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Questão 457941201907510Direito Administrativo

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