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Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item.
Os restos a pagar seguem o princípio da legalidade da
despesa pública.
O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos ...
Julgue o item que se segue, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira.O excesso de recursos financeiros advindos de arrecad...
Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no li...
A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um...
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de...
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem at...
O SIAFI consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do gov...
Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a ma...
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução da receita públic...
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item.A legislação brasileira impõe o regime contábil de competência para as despesas públicas, o que si...