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À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.Alterações da alíquota de impostos das quais res...

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457941201705948
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.


Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução da receita pública submetem-se às regras de comprovação da neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais, independentemente da natureza do imposto.

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