De acordo com a Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
A As cotas de receitas que uma entidade pública deva
transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no
orçamento da entidade obrigada a transferência e,
como receita, no orçamento da que as deva receber.
B Se não receber a proposta orçamentária no prazo
fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como
proposta a Lei de Orçamento do ano anterior.
C A Lei de Orçamento consignará auxílio para
investimentos que se devam incorporar ao patrimônio
das empresas privadas de fins lucrativos.
D A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei, considerando, neste sentido, as
operações de credito por antecipação da receita, as
emissões de papel-moeda e outras entradas
compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
E Os programas especiais de trabalho que, por sua
natureza, possam cumprir-se subordinadamente às
normas gerais de execução da despesa poderão ser
custeadas por dotações globais, classificadas entre
as Despesas de Capital.