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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CETAP no concurso para SEAP-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Pará, Lei nº 8.937/2019 - Criação da SEAP.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.