O secretário de planejamento e finanças autorizou a contratação de uma empresa para
manutenção dos elevadores instalados no prédio sede da prefeitura, pelo período de janeiro a
outubro de 2017, empenhando a respectiva despesa no elemento de despesa 39 – serviços
de terceiros pessoa jurídica. Em novembro, a entidade não renova em tempo o contrato , e a
empresa contratada mantém a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente
em dezembro, é realizado novo contrato, regularizando a situação. Na execução orçamentária
do exercício de 2018, sem deixar de considerar os impactos legais e segundo a Lei Federa l
nº 4.320/64, a entidade deve empenhar a despesa relativa à prestação de serviços do mês de
novembro no elemento de despesa denominado