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São atributos do poder de polícia:
Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram um consórcio público, respeitando todas as formalidades legais, já tendo ocorrido a prévia subscr...
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade das concessionárias e do poder concedente, à luz da Lei Federal nº 8.987/95.
Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída, e possuem efeito ...
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A desapropriação
No que concerne à Organização Administrativa, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005.
Conforme a legislação pátria que rege as agências reguladoras federais, o controle externo dessas entidades será exercido